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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCruz, Rogerio Schietti Machadopt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 211-224, jul./set. 2009. Edição especial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113016-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectReforma processual penal, projeto de lei-
dc.subjectFiança penal-
dc.subjectLiberdade provisória-
dc.subjectMedida cautelar-
dc.subjectPrisão preventiva-
dc.subject.otherCódigo de processo penal, reforma-
dc.subject.otherFiança (direito penal)-
dc.subject.otherFiança (processo penal)-
dc.subject.otherFiança criminal-
dc.subject.otherLiberdade sob caução-
dc.subject.otherCautelar-
dc.subject.otherDecreto cautelar-
dc.subject.otherMedida acauteladora-
dc.subject.otherMedida acautelatória-
dc.subject.otherProvimento cautelar-
dc.subject.otherTutela cautelar-
dc.titleAs medidas cautelares no projeto do novo CPPpt_BR
dc.title.alternativeAs medidas cautelares no projeto do novo Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medidas_cautelares_projeto_cruz.pdf176.74 kBPDFVisualizar

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