Título: | A indisponibilidade da ação penal: enfoque anterior e em face da Lei n. 9.099/95 |
Autor(es): | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
Data de publicação: | 1997 |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
Fonte: | Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 5, n. 9, p. 65-84, jan./jun. 1997. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113038 |
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