TítuloPrazo máximo da prisão civil do devedor de alimentos [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Tartuce, Fernanda
Data de publicação2017
NotasComentário ao Habeas corpus Nº 4015782-77.2016.8.24.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Juíza relatora: Denise Volpato
Notas de conteúdo Ementa: Habeas Corpus preventivo. Prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia.
EditoraMagister
FonteRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 156-165, maio/jun. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113051
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