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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Antônio de Páduapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113082-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleDecadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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decadencia_contagem_prazo_ribeiro.pdf553.35 kBPDFVisualizar

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