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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva Filho, Allen dos Santos Pinto dapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 248-262, maio/ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113203-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)pt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia-
dc.subjectLivre iniciativa-
dc.subjectTributo-
dc.subjectContribuição social-
dc.subjectMonopólio estatal-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherMonopólio do governo-
dc.titleO estado intervém para quem?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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