Imunidade tributária de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de lei complementar,  Art. 146, II, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Marilene Talarico Martins	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 77, p. 159-172, set. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113231	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, parecer	-
dc.subject	Poder tributário, parecer	-
dc.subject	Lei complementar, previsão, parecer	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, parecer	-
dc.subject	Contribuição previdenciária, parecer	-
dc.subject	Restituição de tributos, parecer	-
dc.subject.other	Poder de tributar	-
dc.subject.other	Impostos, restituição	-
dc.subject.other	Restituição de impostos	-
dc.subject.other	Tributo, restituição	-
dc.title	Imunidade tributária de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de lei complementar, Art. 146, II, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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