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dc.contributor.authorTeixeira, Tarcisiopt_BR
dc.contributor.authorMaldonado, Gregory Toninpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 983, p. 191-204, set. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113263-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTransporte individual, regulação-
dc.subjectTransporte individual, projeto de lei-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectMotorista de táxi-
dc.subject.otherTaxista-
dc.titleUber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes = Uber: the free initiative and the unconstitutionality of municipal laws that prohibit similar activitiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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