TítuloA recorribilidade da decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário fundamentada no Art. 1.030, I, do CPC/2015, diante da necessidade de superação do precedente = The ability to appppeal the decision that rejects the Special or Extraordinary Appeal based on Article 1.030, I, CPC/2015, in light of the need of overruling a precedent
Autor(es)Matta, Darilê Marques da
Data de publicação2017
AssuntosRecurso (Processo Civil)
Admissibilidade
Efeito vinculante
Decisão judicial
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 279-296, set. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113330
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