| Título: | A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo: uma exigência antidemocrática = The representation of the political party in the National Congress as a condition for the impetration of the collective security mandate: an antidemocratic requirement |
| Autor(es): | Oliveira, Danilo de Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Mandado de segurança coletivo Partido político Legitimidade ativa Elegibilidade Filiação partidária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 311-328, set. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113332 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| representacao_partido_politico_oliveira.pdf | 169.91 kB | Visualizar |
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