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dc.contributor.authorPinto, Henrique Alvespt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 369-402, set. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113335-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDecisão judicial-
dc.subjectPrincípio da efetividade-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherDecisão judiciária-
dc.subject.otherEfetividade (Direito)-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.titleO enquadramento das decisões estruturais no novo Código de Processo Civil = The subsumption of structural injunctions in the new Code of Civil Procedurept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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enquadramento_decisoes_estruturais_pinto.pdf255.5 kBPDFVisualizar