| Título: | Ação civil pública em matéria tributária |
| Autor(es): | Costa, Regina Helena |
| Data de publicação: | 2011 |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. |
| Editora: | Malheiros |
| Fonte: | BARRETO, Aires Fernandino (Coord.). Direito Tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 642-649. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113443 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_costa.pdf | 325.93 kB | Visualizar |
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