Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva Filho, João Bosco Soares da	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 199-206, jul./set. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113682	-
dc.description	Comentário ao Recurso Extraordinário 729.726/SP do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Dias Toffoli.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Obrigação de substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis. Criação de serviço público e obrigações correlatas. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Existência. Inconstitucionalidade verificada.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade, jurisprudência	-
dc.subject	Substância biodegradável, consumo, jurisprudência	-
dc.subject	Política ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Resíduo sólido, administração, jurisprudência	-
dc.subject	Interesse público, jurisprudência	-
dc.subject	Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ecologia, política	-
dc.subject.other	Estado e meio ambiente	-
dc.subject.other	Meio ambiente, política	-
dc.subject.other	Poluição sólida	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.title	Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_constitucionalidade_lei_silva.pdf	1.73 MB	PDF	Visualizar

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