Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Coelho, Mariana Carvalho Victor	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 207-222, jul./set. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113683	-
dc.description	Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.	pt_BR
dc.description	Juiz relator: Maria Erotides Kneip Macedo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Ação civil pública. Apelação. Incidente de inconstitucionalidade do Artigo 67 da Lei n. 12.651/2012. Isenção de recomposição de área de reserva legal para proprietários e possuidores de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Norma que deixa de observar o Art. 186, I e II, Art. 225, caput, § 1º, I e III, § 3º, bem como o princípio constitucional implícito da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Inconstitucionalidade incidental reconhecida. Dever de reparar a área degradada. Dano moral coletivo. Configurado. Apelo provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Justiça, jurisprudência, Mato Grosso	-
dc.subject	Dano ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Reparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudência	-
dc.subject	Desmatamento, jurisprudência	-
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência	-
dc.subject	Responsabilidade ambiental, jurisprudência	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.subject.other	Desflorestamento	-
dc.subject.other	Decretação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade	-
dc.subject.other	Responsabilidade ecológica	-
dc.subject.other	Responsabilidade por dano ambiental	-
dc.title	Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_dano_victor.pdf	2.2 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.