Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de	pt_BR
dc.contributor.author	Leopoldina, Vitória	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 273-284, jul./set. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113686	-
dc.description	Comentário ao Recurso Especial 1.662.799/RJ do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Herman Benjamim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil. Área de proteção ambiental. APA de Maricá. Lei 9.985/2000. Princípios da proibição de retrocesso e da inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Afronta à coisa julgada. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência	-
dc.subject	Salvaguarda, aspectos ambientais, jurisprudência	-
dc.subject	Coisa julgada (Processo Civil), jurisprudência	-
dc.subject	Patrimônio histórico, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (processo civil)	-
dc.title	Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
area_protecao_ambiental.pdf	1.78 MB	PDF	Visualizar

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