| Título: | Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias: a incidência do dano moral no âmbito do Direito Previdenciário = Responsibility of the State in the penalties of pensions: the incidence of moral damages in the framework of the social security |
| Autor(es): | Maciel, Luciana Botelho Damasceno, Luiza Mascarenhas Rezende, Pedro Henrique |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário Dano moral Responsabilidade civil do Estado Seguridade social |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 255-268, out. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_civil_estado_maciel.pdf | 1.79 MB | Visualizar |
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