Grupo Empresarial. Ação Penal Fiscal. Substituição Tributária. Antecipação do Fato Gerador. Responsabilidade: (Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer) = Tax substitution by anticipation of taxable event. Substitute’s exclusive liability. Tax criminal prosecution only possible regarding the unfulfilled obligation. Impossible in the case in context due to the lack of tax liability of the consultant. Opinion.

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, Antonio Cláudio Mariz de	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-42, jun./jul. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113760	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Substituição tributária, doutrinas e controvérsias, parecer	-
dc.subject	Indústria farmacêutica, parecer	-
dc.subject	Multa fiscal, parecer	-
dc.subject	Multa administrativa, parecer	-
dc.subject	Sanção tributária, parecer	-
dc.subject	Sonegação fiscal, parecer	-
dc.subject	Responsabilidade tributária, parecer	-
dc.subject	Substituição tributária, jurisprudência, parecer	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	-
dc.subject.other	Multa tributária	-
dc.subject.other	Multa (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.title	Grupo Empresarial. Ação Penal Fiscal. Substituição Tributária. Antecipação do Fato Gerador. Responsabilidade: (Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer) = Tax substitution by anticipation of taxable event. Substitute’s exclusive liability. Tax criminal prosecution only possible regarding the unfulfilled obligation. Impossible in the case in context due to the lack of tax liability of the consultant. Opinion.	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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