TítuloTermo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Consent decree: alternative instrument for the filing of actions in the defense of diffuse, collective and individual homogeneous rights
Autor(es)Lando, Giorge André
Vieira, Gabriela Ferraz
Pedrosa, Laís de Lucena
Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
Data de publicação2017
AssuntosTermo de ajustamento de conduta
Interesse difuso
Interesse coletivo
Interesse individual homogêneo
Relação de consumo
Termo de ajustamento de conduta, história
Sanção
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17 p. 71-93, jun./jul. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113762
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