Título: | Termo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Consent decree: alternative instrument for the filing of actions in the defense of diffuse, collective and individual homogeneous rights |
Autor(es): | Lando, Giorge André Vieira, Gabriela Ferraz Pedrosa, Laís de Lucena Campelo, Marcella Nogueira Rebouças |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta Interesse difuso Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Relação de consumo Termo de ajustamento de conduta, história Sanção |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17 p. 71-93, jun./jul. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113762 |
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