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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLando, Giorge Andrépt_BR
dc.contributor.authorVieira, Gabriela Ferrazpt_BR
dc.contributor.authorPedrosa, Laís de Lucenapt_BR
dc.contributor.authorCampelo, Marcella Nogueira Rebouçaspt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17 p. 71-93, jun./jul. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113762-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectInteresse difuso-
dc.subjectInteresse coletivo-
dc.subjectInteresse individual homogêneo-
dc.subjectRelação de consumo-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, história-
dc.subjectSanção-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherDireito coletivo-
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos-
dc.titleTermo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Consent decree: alternative instrument for the filing of actions in the defense of diffuse, collective and individual homogeneous rightspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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