Delitos de corrupción pública y su vinculación con el ambito privado: consideraciones dogmáticas a propósito del fallo de "la tragedia de once" = Public corruption offenses and their connection with the private sphere: dogmatic considerations about the case "the tragedy of once"

Abstract

Este artigo foi elaborado a partir da “Sentença de Once”, no qual foi exposto um caso de corrupção pública vinculada com a atividade privada. Analisa a estrutura dos delitos de comissão por omissão para estes casos, a posição de garante dos funcionários públicos, a não afetação do princípio da legalidade, a teoria do papel social como critério adequado para delimitar âmbitos de organização neste tipo de caso e a necessidade de regular a atividade privada que se interrelaciona com a atividade pública.