TítuloA extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em casos de furto de energia elétrica = The extinction of punishment by the payment of the debit in the theft of electricity cases
Autor(es)Siqueira, Flávia
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
Data de publicação2017
AssuntosSonegação fiscal
Energia elétrica
Furto
Crime econômico
Punibilidade, extinção
Tributo, pagamento, doutrinas e controvérsias
Pena, redução
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 66, p. 121-138, jul./set. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114075
Arquivo TamanhoFormato 
extinsao_punibilidade_pagamento_siqueira.pdf231.42 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: