Título: | A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em casos de furto de energia elétrica = The extinction of punishment by the payment of the debit in the theft of electricity cases |
Autor(es): | Siqueira, Flávia Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Sonegação fiscal Energia elétrica Furto Crime econômico Punibilidade, extinção Tributo, pagamento, doutrinas e controvérsias Pena, redução |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 66, p. 121-138, jul./set. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114075 |
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