ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bentos, Rafhael Romero	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 289-336, set./out. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114099	-
dc.description	Comentário ao Recurso Extraordinário 912.888/RS do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Teori Zavascki.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Tributário. Recurso extraordinário. ICMS sobre prestação de serviços de comunicação. Tarifa de assinatura básica mensal. Contraprestação ao serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia. Incidência do tributo.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Receita tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Tarifa, jurisprudência	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.title	ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
icms_incidencia_sobre_bentos.pdf	6.67 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.