Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 349-357, set./out. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114102	-
dc.description	Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Marcos Augusto de Sousa.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Constitucional e tributário. Ação ordinária. PIS e CONFINS. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS e do ISS. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Compensação. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito tributário), jurisprudência	-
dc.subject	Impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência	-
dc.subject	Responsabilidade tributária, jurisprudência	-
dc.subject.other	Compensação de crédito tributário	-
dc.subject.other	Compensação tributária	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pis_cofins_inclusao_galvao.pdf	1.5 MB	PDF	Visualizar

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