| Resumo: | Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Convênio STJ n. 01/2017, firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, que tem por objeto definir os deveres e as responsabilidades dos partícipes, na operacionalização de financiamento de terrenos adquiridos da consignatária em processo licitatório, permitindo o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de magistrados, servidores - ativos, cedidos e sem vínculo efetivo, aposentados e beneficiários de pensão estatutária do consignante, respeitadas as normas constantes dos Editais de Licitação Pública de Imóveis da consignatária. |
