| Título: | Análise do argumento ausência de recolhimento do adicional do SAT como prova de eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) visando exclusão do direito ao cômputo de tempo especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdencia Social à luz do sistema tributário : [Parecer] = Analysis of the argument “absence of collection of occupational accident insurance premium as evidence of effectiveness of individual protection device” aiming at the exclusion of the right to reckon special time for the purpose of retirement through the General Regime of Social Security considering the tax system |
| Autor(es): | Folmann, Melissa |
| Data de publicação: | 2014 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 77-104, fev./mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114307 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_argumento_ausencia_folmann.pdf | 180.27 kB | Visualizar |
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