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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôaspt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationFARINA, Laércio (Coord.). A nova lei do Cade: o 1º ano na visão das autoridades. Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2013. p. 137-143.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114388-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMigalhaspt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.titleArt. 98, § 4º, da Lei 12.529/11: dúvidas quanto à ampliação da eficácia preclusiva da coisa julgada e à subsistência de defesa heterotópicapt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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art98_4_lei.pdf297.36 kBPDFVisualizar