Da obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para a impetração do habeas data

Abstract

Aborda os reais direitos e garantias fundamentais do cidadão, em especial, o direito à informação. Pretende mostrar e delinear, também, algumas questões, especialmente, a necessidade de rejeição ou omissão, por parte da administração pública, em fornecer ou alterar dados do impetrante como condição da impetração do Habeas-Data. Aspira, ainda, analisar o conceito, finalidade (propósito), natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva incluindo, de forma breve, a situação do Ministério Público, cabimento, competência para julgamento e debater a condição para impetração desse remédio constitucional (tema central). Por fim, tem como escopo revelar a situação do Habeas Data em relação ao sigilo das informações para preservar a segurança da sociedade e do Estado, dentre outros quesitos de relevância jurídica.