TítuloA possibilidade de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) = The possibility of appealing as a due process constitutional guarantee
Autor(es)Pedron, Flávio Quinaud
Data de publicação2008
EditoraConselho da Justiça Federal (CJF)
FonteRevista CEJ, Brasília, v.12, n. 42, p. 4-10, jul./set. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114539
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