Título: | A possibilidade de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) = The possibility of appealing as a due process constitutional guarantee |
Autor(es): | Pedron, Flávio Quinaud |
Data de publicação: | 2008 |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v.12, n. 42, p. 4-10, jul./set. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114539 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
possibilidade_recurso_garantia_pedron.pdf | 187.23 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: