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dc.contributor.authorStrapazzon, Carlos Luizpt_BR
dc.contributor.authorInomata, Adrianapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p. 87-106, maio/ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114644-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectPrincípio da proteção-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectAlexy, Robert, 1945-, crítica e interpretação-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherPrincípio da proteção ao trabalhador-
dc.subject.otherPrincípio protetivo-
dc.subject.otherPrincípio tuitivo-
dc.subject.otherPrincípio tutelar-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.titleRestrições, privações e violações de Direitos Constitucionais fundamentais = Restrictions, deprivations and violations to Constitutional Rightspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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