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dc.contributor.authorNistler, Regianept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p.107-123, maio/ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114645-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectAnistia-
dc.subjectDitadura, Brasil, 1964-1985-
dc.subjectCrime político-
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectGoverno militar-
dc.subjectBrasil. Lei de Anistia (1979)-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial-
dc.subject.otherCrime de lesa-majestade-
dc.subject.otherBrasil. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979-
dc.titleArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arguicao_descumprimento_preceito_nistler.pdf132.15 kBPDFVisualizar
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