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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPedron, Daniele Muscopfpt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v.10, n. 33, p. 54-61, abr./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114747-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro de Estudos Judiciários (CEJ)pt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do critério da miserabilidade na concessão do benefício assistencial a portadores de deficiênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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