Portaria STJ/SAD n. 220 de 20 de novembro de 2017

Abstract

Designa o titular do cargo de Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ/TRF1 n. 7/2017, firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem por objeto fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatados a esse sistema.