A legitimidade de sistema previdenciário próprio para o magistrado como integrante de uma carreira de estado específica e sem parâmetros no serviço público

Abstract

Faz uma retrospectiva das formas de Estado de Direito, ensejando demonstrar que os princípios adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro impregnam todo o Ordenamento pátrio. Analisa do ponto de vista do Estado brasileiro, de princípios jurídicos e das especificidades da carreira de magistrado as razões que autorizam a adoção de um sistema previdenciário próprio.