O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana = The right to exemption of Tax on Vehicles of people with disabilities unfit to drive in light of the
principle of human dignity

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sellmann, Milena Zampieri	pt_BR
dc.contributor.author	Tavares, Paulo Sérgio Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	- Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 5-20, maio/jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 6, n. 22, p. 61-76, jul./set. 2017.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114972	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Isenção tributária	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), isenção, São Paulo (Estado)	-
dc.subject.other	Pessoa deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Portador de deficiência	-
dc.subject.other	Portador de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana = The right to exemption of Tax on Vehicles of people with disabilities unfit to drive in light of the principle of human dignity	pt_BR
dc.title.alternative	O direito à isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_isencao_ipva_sellman_REVISTA_BRASILEIRA_DIREITO_TRIBUTÁRIO.pdf	119.51 kB	PDF	Visualizar
direito_isencao_ipva_sellmann_REVISTA DIREITOS HUMANOS.pdf	128.5 kB	PDF	Visualizar

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