Título: | Notas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais" |
Autor(es): | Moussallem, Tárek Moysés Ferreira, Stéfano Vieira Machado |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Benefício fiscal Isenção tributária Incentivo fiscal Direito positivo |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 76-87, jul./ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114979 |
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