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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVale, Murilo Melopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 143, p. 207-223, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115177-
dc.description.tableofcontentsEmenta: Parecer jurídico. Redistribuição de cargo inserido na carreira de Magistério Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (“EBTT”) para a carreira do Magistério Superior Federal (“MS”). Requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 atendidos. Análise subjetiva e não objetiva dos critérios de redistribuição. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Violação dos limites do poder regulamentar.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAcumulação de cargos, parecer-
dc.subjectCargo público, parecer-
dc.subjectPoder regulamentar, parecer-
dc.subjectProfessor, parecer-
dc.subjectVencimentos, parecer-
dc.subjectServidor público, Brasil, parecer-
dc.subject.otherAcumulação de função-
dc.subject.otherAcumulação remunerada-
dc.subject.otherCargo de carreira-
dc.subject.otherCargo federal-
dc.subject.otherCargo público federal-
dc.subject.otherEstatutário-
dc.subject.otherDocente-
dc.subject.otherOrdenado-
dc.subject.otherAgente público-
dc.titleParecerpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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