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dc.contributor.authorMusetti, Rodrigo Andreottipt_BR
dc.date.issued1999-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citation- Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 13, p. 78-82, jan./mar. 1999.-
dc.identifier.citation- Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 5, n. 17, p. 154-159, jan./mar. 2000.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115212-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReserva legal, averbação-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectReserva florestal, aspectos jurídicos-
dc.subject.otherEcologia, política-
dc.subject.otherMeio ambiente e Estado-
dc.subject.otherEstado e meio ambiente-
dc.subject.otherMeio ambiente, política-
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleDo critério da autoridade competente na averbação da reserva legalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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