TítuloSobre a delimitação da linha de preamar-médio de 1831, que define os terrenos de Marinha: dec. Lei 9.7 6 0 , de 0 5 .0 9 .1 9 4 6
Autor(es)Soares, Carlos Roberto
Angulo, Rodolfo José
Data de publicação2000
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 5, n. 20, p. 261-267, out./dez. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115256
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