O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rangel, Helano Márcio Vieira	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Jacilene Vieira da	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 44, p. 33-48, mar. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115278	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	-
dc.subject	Direito à moradia, legislação	-
dc.subject	Desigualdade social, controle judicial	-
dc.subject	Propriedade urbana	-
dc.subject	Desapropriação por interesse social	-
dc.subject	Financiamento habitacional	-
dc.subject	Política habitacional	-
dc.subject	Crescimento urbano	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social	-
dc.subject.other	Expropriação por interesse social	-
dc.subject.other	Imóvel, desaproriação por interesse social	-
dc.subject.other	Casa própria, financiamento	-
dc.subject.other	Habitação, financiamento	-
dc.subject.other	Imóvel residencial, financiamento	-
dc.subject.other	Habitação, política	-
dc.subject.other	Habitação, políticas públicas	-
dc.subject.other	Cidade, crescimento	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.title	O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_fundamental_moradia_rangel.pdf	732.62 kB	PDF	Visualizar

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