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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Júlia Reghin Gomes dapt_BR
dc.contributor.authorGuerra, Arthur Magno e Silvapt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 22, p. 113-128, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115316-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherNewton Paivapt_BR
dc.subjectCassação de mandato-
dc.subjectCassação de mandato, jurisprudência-
dc.subjectPrefeito, mandato eletivo-
dc.subjectPrefeito, responsabilidade-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subject.otherCassação de mandato eletivo-
dc.subject.otherCassação de mandato parlamentar-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleCassação de mandato de prefeito e o devido processo legal: considerações preliminares sobre a defesa dos agentes políticospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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