A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima = The participative construction of the criminal decision in Democratic States Ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Flávio da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 1007-1041, set./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115357	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)	pt_BR
dc.subject	Decisão em matéria penal	pt_BR
dc.subject	Processo penal, decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.subject	Parte (processo penal), direitos e deveres	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject.other	Garantismo	pt_BR
dc.title	A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima = The participative construction of the criminal decision in Democratic States Ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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construcao_participada_decisao_andrade.pdf	341.64 kB	PDF	Visualizar

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