TítuloVerdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal
Autor(es)Garcia, Rafael de Deus
Data de publicação2017
AssuntosVerdade, aspectos jurídicos
Contraditório
Defesa (processo penal)
Sistema acusatório
Juiz, poderes e atribuições
Brasil. [Código de processo penal (1941), art. 385]
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 1043-1070, set./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115359
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