| Título: | A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | - Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 5-36, jan./fev. 2008, embora possuam mesmo autor e título. |
| Assuntos: | Direito Tributário, aspectos constitucionais Lei complementar, aspectos constitucionais, natureza fiscal Competência tributária Matéria tributária, aspectos constitucionais |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 9-30, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115373 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_complementar_agente_coelho.pdf | 493.77 kB | Visualizar |
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