A controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de Repatriação (Art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 89-104, jan./fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115382	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Multa, natureza jurídica, natureza fiscal	-
dc.subject	Transferência de capital	-
dc.subject	Movimento de capital	-
dc.subject	Direito Tributário	-
dc.subject.other	Evasão de divisas	-
dc.subject.other	Remessa ilegal de capitais para o estrangeiro	-
dc.subject.other	Remessa ilegal de dinheiro para o estrangeiro	-
dc.subject.other	Transferência de dinheiro para o estrangeiro	-
dc.subject.other	Transferência de dinheiro por conta CC5	-
dc.subject.other	Transferência financeira	-
dc.subject.other	Transferência ilegal de capitais para o estrangeiro	-
dc.subject.other	Transferência monetária	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.title	A controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de Repatriação (Art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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controversia_juridica_multa_saraiva.pdf	494.42 kB	PDF	Visualizar

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