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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBatista, Nadia Cristinapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 169-188, jan./fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115415-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, revogação-
dc.subjectPrincípio da anterioridade-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subjectBenefício fiscal-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titleA aplicação do princípio da anterioridade à norma revogadora da isençãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_principio_anterioridade_batista.pdf492.68 kBPDFVisualizar

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