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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Ramon Tomazelapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 87, p. 129-157, maio/jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115442-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTributação-
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres-
dc.subjectTransferência de informação, natureza fiscal-
dc.subjectAssistência recíproca-
dc.subjectCooperação jurídica internacional-
dc.subjectLucro tributável-
dc.subjectMatéria tributária, tratado-
dc.subject.otherAssistência mútua-
dc.subject.otherAssistência mútua-
dc.subject.otherCooperação internacional judiciária-
dc.subject.otherCooperação internacional jurídica-
dc.subject.otherCooperação judiciária internacional-
dc.subject.otherCooperação jurídica internacional em matéria civil-
dc.subject.otherCooperação jurídica internacional em matéria penal-
dc.subject.otherCooperação penal internacional-
dc.subject.otherReciprocidade-
dc.titleA Declaração País-a-País e a Ação 13 do Projeto BEPSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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