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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Britopt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 29, p. 13-18, set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115547-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectLei complementar, natureza jurídica-
dc.subjectHierarquia das leis, aspectos constitucionais-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectTrabalhador autônomo, empresa, isenção-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherAutônomo-
dc.subject.otherProfissional autônomo-
dc.subject.otherProfissional liberal-
dc.subject.otherTrabalhador independente-
dc.titleA identidade da Lei Complementar e a Lei do Simplespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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identidade_lei_complementar_machado.pdf1.02 MBPDFVisualizar
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