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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Jayme Walmer dept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 29, p. 33-39, set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115549-
dc.descriptionTambém publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 48, p. 134-143, 2009 e na Revista da ESMESE, Aracaju, n. 12, 2009.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, legislação, aspectos constitucionais-
dc.subjectCrime doloso-
dc.subjectConselho de sentença-
dc.subjectJúri, competência-
dc.subject.otherJúri popular-
dc.titleA constitucionalidade do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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