Requisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo Art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores: a legislação do Município de Belo Horizonte como exemplo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreia, André Mendes	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Mariane Andreia Cardoso dos	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 65-84, jul./ago. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115556	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Empresa de prestação de serviços, impostos, legislação, Belo Horizonte (MG)	-
dc.subject	Prestação de serviços, impostos, legislação, Belo Horizonte (MG)	-
dc.subject	Imposto municipal, alíquota, Belo Horizonte (MG)	-
dc.subject	Impostos, legislação, alíquota	-
dc.subject	Competência tributária dos municípios	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Minas Gerais (Brasil), Tribunal de Justiça (TJMG), jurisprudência	-
dc.subject	Imposto sobre serviços (ISS), alíquota	-
dc.subject.other	Empresa prestadora de serviços	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Tributo municipal	-
dc.subject.other	STF	-
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject.other	ISS	-
dc.title	Requisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo Art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores: a legislação do Município de Belo Horizonte como exemplo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
requisitos_caracterizacao_sociedade_moreia.pdf	589.06 kB	PDF	Visualizar

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