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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLorenzoni, Brunno Ribeiropt_BR
dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 85-97, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115557-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTributo, cobrança, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectTipicidade-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)-
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherPis-
dc.subject.otherCofins-
dc.titleInconstitucionalidades do Decreto nº 8.426/15: PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiraspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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